PID-Permissão Internacional para Dirigir

		Documentos Necessários Original da CNH-Carteira Nacional de Habilitação : OBS.: A PID-Permissão Internacional para Dirigir, terá a mesma validade da Carteira Nacional de Habilitação, podendo ser requerida também pelo Condutor Permissionário. A PID não substitui a CNH no Território Nacional e quando da Suspensão/Cassação, a Apreensão dar-se-á conjuntamente.

	Taxas
	R$ 36,67

	Passos a seguir
	Dirigir-se à sede do DETRAN ou qualquer Posto Avançado ou CIRETRAN.

Pontos na CNH

Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos equivalentes a cada uma delas, sem esquecer que com 20 (vinte) pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso.

	Tabela de Infrações GRAVÍSSIMA 7 pontos GRAVE 5 pontos MÉDIA 4 pontos LEVE 3 pontos

Transporte de Crianças

Crianças podem andar no banco da frente? Não. Crianças com idade inferior a dez anos não podem andar no banco da frente. A maioria dos casos de mortes de crianças envolvidas em acidentes de trânsito revela que eram os que estavam no banco da frente. Contudo, as exceções desse artigo ainda serão regulamentadas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). O que o DENATRAN recomenda é: " invista no futuro do seu filho: invista no banco de trás". Crianças de até 01 ano: Transportar sempre em cadeira tipo "Bebê conforto", presa ao cinto de segurança, no meio do banco traseiro e de costas voltadas para a frente do carro. Crianças de 01 a 04 anos: Transportar sempre em cadeira especial, de frente para o painel e presa ao cinto de segurança, no meio do banco traseiro do carro. Crianças de 04 a 10 anos: Transportar sempre em assento especial, presa ao cinto de segurança de três pontos. O assento - que não pode ser improvisado - eleva o tronco da criança para a posição adequada, proporcionando um maior conforto e, no caso de acidente, afasta o perigo de estrangulamento. Nunca Transporte Crianças: no banco da frente, mesmo presas ao cinto; • no colo, ambos usando o mesmo cinto; • no banco de trás, SEM O CINTO DE SEGURANÇA; • em pé, entre os bancos dianteiros; • no compartimento de carga ou porta-malas; • em número maior que a capacidade nominal do veículo. Ao transportá-las de uma dessas formas, você estará colocando em alto risco a vida das crianças e ainda estará sujeito a ser multado por falta gravíssima

Validade da CNH

A CNH – Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o Artigo 159 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, têm Fé Pública, e equivale ao documento de identidade em todo Território Nacional.

Comunicação de Venda de Veículo

“Ao vender o seu veículo, você deverá informar ao DETRAN, dentro de um prazo de 30(trinta)* dias. Para isso, encaminhe cópia autenticada do Recibo, devidamente preenchido com os dados do comprador, assinado e datado. Lembre-se, a não Comunicação implica na responsabilidade Civil, Administrativa e Criminal. Cabe portanto, ao Comprador providenciar a Transferência para o seu nome no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Que não o fazendo, estará passível de Multa e pontuação em seu Prontuário.

SIMBOLO INTERNACIONAL DE SURDEZ Lei nº 8.160/91 DIVULGAÇÃO A utilização do símbolo é prevista pela Lei 8.160, de 8 de janeiro de 1991, que determina sua colocação em todos os locais de acesso aos surdos. “Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. Art. 2º O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei. Art. 3º É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.” CONDUTORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A utilização do símbolo no veículo, é facultativo e voluntário, tem como objetivo alertar aos demais condutores a presença de pessoa com deficiência auditiva ao volante. Devendo, o símbolo, ser fixado no vidro traseiro do veículo, para informar que qualquer solicitação deve ser feita por meio dos faróis altos. O adesivo também pode ser colocado no vidro dianteiro, para facilitar a identificação por agentes de trânsito e demais autoridades de trânsito no momento da abordagem. Uso do capacete de segurança O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 54 e 55, determina que os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão trafegar nas vias públicas utilizando o capacete de segurança, devendo os capacetes dos condutores ter viseiras transparentes ou usarem óculos de proteção. De acordo com a resolução n.º 20/98, que estabeleceu o uso do capacete pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, estabelece que o capacete deverá estar devidamente afixado na cabeça para que seu uso seja considerado correto. O condutor ou passageiro que não afixar corretamente na cabeça, poderá ser autuado normalmente pelo agente de trânsito por não estar utilizando o referido capacete. O motociclista que conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo ou quadriciclo sem capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, bem como transportar passageiro sem o capacete devido comete infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos); e suspensão do direito de dirigir, perdendo ainda sete pontos no documento de habilitação. Convém esclarecer que a infração do condutor trafegar de moto sem capacete está prevista no Art. 244 Inc. I (CTB) e se estiver transportando o passageiro é Art. 244 Inc. II (CTB). Assim para cada conduta haverá a penalidade específica, condutor + passageiro = 2 x R$191,54 = R$383,08, acrescido de sete pontos para cada infração, etc. Lembrando ainda que o capacete pode ser desconfortável, mas com certeza em caso de acidente poderá diminuir as conseqüências das lesões ou até mesmo salvar a vida. Troque o capacete após qualquer choque grave, mesmo que não existam danos aparentes Só use capacete homologado pelo INMETRO. Você fica sabendo que o produto é certificado pela presença do "Símbolo de Identificação do Sistema Brasileiro de Certificação" colocado no produto ou na sua embalagem, que poderá estar acompanhado do nome ou marca do Organismo de Certificação de Produto (OCP) credenciado pelo INMETRO. Para fabricação dos capacetes de segurança, devem ser observadas as prescrições constantes das Normas Brasileiras: NBR 7471, NBR 7472 e NBR 7473.

Infrações de Trânsito

- O veículo estacionado, afastado da guia da calçada (meio fio) a mais de um metro, faz do seu condutor um infrator cuja punição será:

remoção do veículo e multa, infração grave.

- Parar o veículo sobre a faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso, é uma infração:

média.

- Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança, é uma infração:

grave.

- Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via, é uma infração:

média.

- Conduzir veículo, sem os documentos de porte obrigatório, é infração:

leve.

- O condutor, que ultrapassar outro veículo pelo acostamento, comete uma infração:

grave.

- Forçar passagem entre veículos que venham em sentido contrário e estejam próximos de passar um pelo outro, é infração sujeita à seguinte penalidade:

multa.

- Dirigir, usando apenas uma das mãos, quando não estiver fazendo sinais de braço ou mudando a marcha do câmbio é infração. A penalidade para esse caso é:

somente multa (infração média).

- Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, constitui:

infração gravíssima, multa (três vezes), apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

- É proibido a todo condutor de veículo:

avançar o sinal vermelho do semáforo, ou o de parada obrigatória.

- Conduzir motocicleta, transportando criança menor de sete anos, é uma infração:

gravíssima com multa, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação.

- O condutor, que parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e de pedestres, cometerá uma infração:

média, multa.

- Deixar de reduzir a velocidade do veículo, quando se aproximar de passeatas, de aglomerações, de cortejos, de préstitos e de desfiles, é uma infração:

gravíssima, tendo como penalidade, multa.

- O condutor, que deixar de parar o veículo antes de transpor a linha férrea, cometerá uma infração:

gravíssima com penalidade multa.

- É proibido, a todo condutor, dirigir com CNH ou permissão para dirigir de categoria diferente do veículo que esteja conduzindo. Se isso ocorrer, a punição será de:

multa (três vezes), recolhimento do documento de habilitação e apreensão do veículo.

- A cassação da Carteira Nacional de Habilitação dar-se-á quando:

suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.

- É considerado infração gravíssima, penalizada com multa, apreensão e remoção do veículo:

falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.

- O condutor, que estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou à saída de veículos, terá como punição:

remoção do veículo e multa.

- Para a infração leve, serão computados os seguintes pontos:

três.

- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação dar-se-á dentre outras situações, quando o condutor:

dirigir com validade do documento de habilitação vencida há mais de trinta dias.

- Transportar, em motocicleta, passageiro sem capacete de segurança, é considerado infração:

gravíssima, com multa, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.

- O condutor será punido com multa e com retenção do veículo para regularização, dentre outras situações, quando:

transitar com o veículo em mau estado de conservação e de segurança.

- Deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto de segurança é infração:

grave com multa e com retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator.

- Conduzir o veículo com a cor ou com a característica alterada implica infração:

grave com penalidade multa e retenção do veículo para regularização.

- Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis é uma infração grave e acarreta:

remoção do veículo e multa.

- Fazer transporte remunerado, quando o veículo não for licenciado para este fim, é infração punível com:

multa e retenção do veículo, infração média.

- A remoção do veículo dar-se-á, dentre outras situações, quando:

estacionado em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

- O extintor de incêndio é um equipamento:

obrigatório e sua falta é considerada infração de acordo com a Legislação de Trânsito.

- São algumas das medidas administrativas, estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro:

remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

- Dirigir com apenas uma das mãos só é permitido, quando:

o motorista for fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

- É dever de todo condutor de veículo:

manter acesa a luz baixa, à noite, quando o veículo estiver em movimento.

- É permitido a todo condutor de veículo:

dirigir, usando apenas uma das mãos, somente, quando fizer gesto regulamentar de braço ou mudar a marcha de câmbio.

- É aplicado multa ao condutor que:

estacionar o veículo afastado do meio-fio, a mais de um metro.

- Transitar com o veículo, com excesso de peso, acarretará:

retenção do veículo, transbordo da carga excedente e multa.

- O condutor, que transitar conduzindo pessoas ou animais nas partes externas do veículo, sem permissão da autoridade de trânsito, será punido com:

multa e retenção do veículo.

- O condutor, que estiver com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa e for encontrado dirigindo, será punido com:

multa e apreensão do veículo.

- O estacionamento do veículo na via pública, em desacordo com as posições estabelecidas na legislação de trânsito, acarretará:

multa e remoção do veículo.

- Dirigir com falta de atenção e dos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito é infração punível com:

multa.

- O condutor, que promover ou participar de competições esportivas na via pública sem autorização, será punido com:

multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

- Fazer retorno, mesmo nos locais permitidos, com prejuízo da livre circulação dos outros veículos ou da segurança, é infração punível com:

multa.

- Ultrapassar o veículo em movimento que integre cortejo, é infração punível com:

multa.

- O motorista, que transitar com o veículo, derramando na via combustíveis ou lubrificantes que esteja utilizando, será punido com multa e:

retenção do veículo para regularização.

- O veículo, que estiver estacionado no passeio ou sobre faixa destinada ao pedestre, será:

removido e multado.

- Transitar com o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho, acarretará:

multa e retenção do veículo para regularização.